São Paulo, 11 de agosto de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 11/08/2026
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 13.092, DE 10 DE AGOSTO DE 2026, Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026.
Órgão: Atos do Congresso Nacional
Ato declaratório DO PRESIDENTE DA MESA DO, CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2026, Faz saber que a Medida Provisória nº 1.349/2026, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340/2026, a Lei nº 9.847/1999 e a Lei nº 12.462/2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 04/08/2026.