São Paulo, 12 de agosto de 2026
Ref.: Publicação no DOU de 12/08/2026
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
RESOLUÇÃO GECEX Nº 949, DE 11 DE AGOSTO DE 2026, Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e alteração de alíquotas na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital.