Ref.: Publicações no DOU de 28/08/2025
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.359, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de aspargo (Asparagus spp.), produzidos na República da Costa Rica.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
PORTARIA Nº 531, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, altera a Portaria Inmetro nº 120/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Caldeiras e Vasos de Pressão de Produção Seriada – Consolidado.
Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro
PORTARIA MF Nº 1.892, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, altera o § 5º do art. 2º da Portaria MF nº 1.861/2025; o inciso I do art. 2º da Portaria MF nº 1.862/2025; e o inciso I do art. 2º da Portaria MF nº 1.863/2025, que dispõem sobre operações afetadas pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da ordem executiva de 30/07/2025 sobre exportações aos Estados Unidos da América.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 63, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, autoriza, a partir de 01/09/2025, a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD), emitidos no Estado Plurinacional da Bolívia ao amparo do ACE 36.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional/Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos
RESOLUÇÃO GGPAA Nº 23, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, dispõe sobre procedimentos emergenciais, de caráter excepcional, para a modalidade Apoio à Formação de Estoques (AFE), no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), em atendimento exclusivo às organizações da agricultura familiar exportadoras afetadas pelas tarifas adicionais de importação aplicadas pelos Estados Unidos da América (EUA) em 2025. Revoga o normativo que menciona.