Ref.: Publicações no DOU de 29/08/2025
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
RESOLUÇÃO GECEX Nº 765, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, originárias da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 777, DE 28 DE AGOSTO DE 2025,aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de resinas de polietileno (polímeros de etileno, em formas primárias, sem carga, com e sem aditivos, com e sem pigmentos), comumente classificados nos subitens 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América (EUA).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 779, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
RESOLUÇÃO GECEX Nº 780, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 781, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 782, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 783, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 784, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 27 de junho de 2025.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
PORTARIA ALF/GRU Nº 87, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, Altera a Portaria ALF/GRU nº 121/2019, que define procedimentos de devolução ao exterior de mercadorias e bens estrangeiros importados.
PORTARIA ALF/GRU Nº 88, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, Altera a Portaria ALF/GRU nº 134/2018, que autoriza, nas operações de trânsito internacional de passagem por via aérea, após o registro da DTI e antes da etapa de recepção de documentos, o carregamento na aeronave que as transportará ao exterior, de cargas manifestadas no sistema Mantra, amparadas por aquele tipo de declaração.
PORTARIA ALF/GRU Nº 89, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, Altera a Portaria ALF/GRU nº 17/2021, que regulamenta a assinatura e correção dos documentos que especifica, relativos a cargas transportadas em voos não regulares, manifestadas no sistema Mantra.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
PORTARIA ALF/VCP Nº 119, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, Altera a Portaria ALF/VCP nº 103/2024, que dispõe sobre Protocolo Digital no âmbito da Alfândega de Viracopos.