Ref.: Publicações no DOU de 01/09/2025
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior
RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025, aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 780, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (*), consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 785, 28 DE AGOSTO DE 2025, Altera a Resolução Gecex/Camex nº 553/2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13/2012; e revoga a Resolução Gecex/Camex nº 645/2024. Esta Resolução entrará em vigor em 01/10/2025.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 424, DE 29 DE AGOSTO DE 2025, estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 775/2025, e altera a Portaria Secex nº 394/2025, em razão da publicação da Resolução Gecex/camex nº 775/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
PORTARIA SECEX Nº 425, DE 29 DE AGOSTO DE 2025, altera a Portaria Secex nº 93, de 8 de junho de 2021, para incluir a Declaração Importação de Remessa – DIR dentre os documentos acessados pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX.
PORTARIA SECEX Nº 429, DE 29 DE AGOSTO DE 2025, estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 776, de 20 de agosto de 2025.