São Paulo, 19 de agosto de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 19/08/2026
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 136, de 17 de agosto de 2026, estabelece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte na navegação interior.
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 140, DE 17 DE AGOSTO DE 2026, Estabelece critérios e procedimentos para a inclusão de informações e homologação de embarcações da navegação interior nos sistemas da Receita Federal. A inclusão de informações e a homologação de embarcações nos sistemas da Receita Federal do Brasil visam exclusivamente operacionalizar o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de cargas nos portos alfandegados. Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 141, de 17 de agosto de 2026, estabelece critérios e procedimentos para a celebração de acordos operacionais na navegação interior.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA Nº 535, DE 18 DE AGOSTO DE 2026, Torna nula a Portaria Secex nº 363/2024, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da Apelação Cível nº 5017760-13.2024.4.04.7201/SC.