São Paulo, 24 de agosto de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 24/08/2026
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026, promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026,
Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.