Ref.: Publicação no DOU de 04/09/2025
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 71, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona.