Ref.: Publicações no DOU de 05/09/2025
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
RESOLUÇÃO GECEX Nº 786, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025, Altera a Resolução Gecex/Camex nº 633/2024, que aprovou a Política de Subscrição de Riscos (PSR) do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FG), o art. 2º, alínea “a”; o Anexo da Resolução Gecex/Camex nº 633/2024, item 4.6 e inclui a possibilidade de nova proposta de Políticas de Subscrição de Riscos para o Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e para o Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE) submetidas aos colegiados da Camex em até 60 dias.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO coana Nº 62, de 27 DE AGOSTO DE 2025, divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2025 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.
Orgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025, Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005/2023, para prever a aplicação da pena de perdimento com base em todas as hipóteses legais para as quais está prevista sua aplicação a mercadorias, veículos e moeda, bem como a possibilidade de formação de lote de recursos repetitivos relativo ao contencioso administrativo de perdimento.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
PORTARIA ALF/GRU Nº 90, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025, Define procedimentos para a correção de identificação de cargas e revoga a Portaria ALF/GRU nº 100/2017.
Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Logístico/Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 2, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025, altera as normas para aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847/2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
DESPACHO – Altera os limites específicos para autorização de geração dos créditos financeiros definido no art. 30 da Portaria MDIC nº 43/2024, da forma que especifica.