São Paulo, 28 de agosto de 2026
Ref.: Publicação no DOU de 28/08/2026
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026, dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 62, DE 26 DE AGOSTO DE 2026, Institui código de receita para o recolhimento de valores referentes ao ressarcimento ao Fundo de Garantia à Exportação de que trata o art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 11.281/2006, inscritos em Dívida Ativa da União.
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.040, DE 26 DE AGOSTO DE 2026, Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 989/2025, que dispõe sobre a regularização e a classificação de produtos saneantes, de acordo com o risco à saúde.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.339, DE 21 DE AGOSTO DE 2026, Altera a IN RFB nº 2.316/2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), instituído pela Lei Complementar nº 225/2026. Revoga o dispositivo que menciona.
Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/Gerência de Regulação Econômica
PORTARIA Nº 19.864, DE 24 DE AGOSTO DE 2026, Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza – Pinto Martins, localizado no Município de Fortaleza-CE – CCA nº 004/ANAC/2017 – SBFZ. Os novos tetos tarifários passam a vigorar em 29/08/2026.
PORTARIA Nº 19.865, DE 24 DE AGOSTO DE 2026, Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre – Salgado Filho, localizado no Município de Porto Alegre-RS – CCA nº 001/ANAC/2017 – SBPA. Os novos tetos tarifários passam a vigorar em 29/08/2026.