São Paulo, 10 de setembro de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 10/09/2026
Órgão: Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário
LEI Nº 15.501, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026, autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.
DECRETO Nº 13.116, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026, Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível.