São Paulo, 18 de setembro de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 18/09/2026
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 542, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026, Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a manutenção da desqualificação da origem Vietnã para o produto alto-falantes, comumente classificado nos subitens NCM 8518.21.00, 8518.29.00 e 8518.22.00, declarado como produzido pela TOHOKU PIONEER VIETNAM CO. LTD. e país de origem o Vietnã.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal/Divisão de Tributação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.008, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026, Dispõe que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico não incide sobre a remuneração a residente ou domiciliado no exterior pela licença de uso de programa de computador (software), incluindo a aquisição de versão de atualização do software, através de nova licença ou prorrogação do prazo da licença original, salvo quando envolver a transferência da correspondente tecnologia.