São Paulo, 22 de setembro de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 22/09/2026
Órgão: Atos do Poder Legislativo
DECRETO Nº 13.122, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026, promulga o Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe, firmado pela República Federativa do Brasil, em Roma, em 28 de outubro de 1994.
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.688, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de paspalum litorâneo (Paspalum vaginatum) produzidas na República Argentina.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026, Dispõe que os benefícios fiscais do Prodepe-importação e do PEAP, concedidos nos termos das Leis Estaduais nº 11.675/1999 e nº 13.942/2009, a empresas importadoras por conta e ordem de terceiros, configuram receitas de sua titularidade em caráter definitivo, sendo consideradas subvenções para custeio ou operação, as quais estão sujeitas à incidência do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.