Ref.: Publicações no DOU de 24/09/2025
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PORTARIA RFB Nº 583, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025, dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação.
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.407, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025, integra os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo – CICESP, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.