Ref.: Publicações no DOU de 09/10/2025
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, Dispõe que, em caso de destruição de mercadoria que foi inicialmente importada para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, sob o regime de drawback suspensão, o ato concessório será encerrado de forma regular, com incidentes, sendo inexigíveis os tributos suspensos, desde que tenham sido observados os devidos procedimentos normativos e que o resíduo da destruição não seja economicamente utilizável.
Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária
AJUSTE SINIEF Nº 28, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025, Altera o Ajuste Sinief nº 12/2025, que altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
AJUSTE SINIEF Nº 31, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025, Altera o Ajuste Sinief nº 35/2022, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos nas datas que menciona.
AJUSTE SINIEF Nº 32, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025, Altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo efeitos conforme menciona.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
RETIFICAÇÃO da Circular Secex nº 77/2025, que inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia e do Paraguai para o Brasil de seringas descartáveis, classificadas nos subitens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000194/2025-41 (restrito) e 19972.000193/2025-04 (confidencial).