Ref.: Publicações no DOU de 13/10/2025
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
RESOLUÇÃO GECEX Nº 799, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025, Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, da Resolução Gecex/Camexnº 272/2021, para incluir os produtos que menciona, com as alíquotas e prazos que discrimina.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
RETIFICAÇÃO do ADE SRRF (8ª RF) nº 88/2025, que alfandega a Instalação Portuária de uso público que menciona.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 91, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025, Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona. Revoga o normativo indicado.
Órgão: Ministério da Fazenda/ CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025, Ratifica Convênios ICMS aprovados na 198ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada no dia 03/10/2025, e publicados no DOU 07/10/2025, dentre estes o Convênio ICMS nº 128/2025, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com gado bovino em pé remetido para abate por encomenda e isenção nas saídas subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis resultantes do referido abate, nas hipóteses em que especifica.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MDIC Nº 258, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025, Torna pública a atualização da tabela de produtos de que trata a Portaria Conjunta MDIC/MF nº 4/2025. A tabela anteriormente vigente dos produtos afetados pela referida Ordem Executiva permanecerá disponível no mesmo sítio eletrônico, acompanhada da indicação do respectivo período de vigência.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
PORTARIA Nº 656, DE 8 DE AGOSTO DE 2025, Altera a Portaria Inmetro nº 291, de 07 de julho de 2021, visando simplificar o controle metrológico, revogando requisito sobre a medição operacional de água e substituição das verificações iniciais quando houver autorização prévia emitida pela ANP.
PORTARIA Nº 657, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025, Dispõe sobre a substituição da Verificação Inicial pela Declaração de Conformidade para instrumentos de medição regulamentados.