Ref.: Publicações no DOU de 03/11/2025
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Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.709, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025, Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida pela Lei nº 7.678/1988, pelo art. 27-A, caput, inciso IV, e § 1º, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da Lei nº 8.171/1991, pela Lei nº 8.918/1994, pela Lei nº 9.972/2000, e pela Lei nº 14.515/2022. Revoga os normativos que menciona. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos nos prazos que estabelece.
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
RESOLUÇÃO GECEX Nº 814, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, Altera a Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, que altera para zero por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e constantes das alíneas “c”, “f”, “h” e “i” do Artigo 1º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, sem produção nacional equivalente.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PORTARIA RFB Nº 596, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025, altera a Portaria RFB nº 549/2025, para permitir a participação de pessoa jurídica com Termo de Compromisso firmado no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA no Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços – Piloto RTC – CBS.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 448, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, Torna sem efeito o art. 2º da Portaria Secex nº 376/2024, e revoga, a partir de 01/01/2027, os arts. 48 a 58 da Portaria Secex nº 72/2020.