Ref.: Publicações no DOU de 11/11/2025
Órgão: Banco Central do Brasil/Diretoria Colegiada
RESOLUÇÃO BCB Nº 521, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, Altera a Resolução BCB nº 277/2022, a Resolução BCB nº 278/2022 e a Resolução BCB nº 279/2022, que regulamentam a Lei nº 14.286/2021, para regulamentar o disposto no art. 7º, caput, inciso V, da Lei nº 14.478/2022, combinado com o art. 1º do Decreto nº 11.563/2023, a fim de incluir atividades ou operações das prestadoras de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio e dispor sobre as situações sujeitas à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
PORTARIA ALF/GRU Nº 94, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, define prazo limite para registro do armazenamento ou a recepção de cargas pelo depositário na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo.