São Paulo, 30 de dezembro de 2025
Ref.: Publicações no DOU de 30/12/2025
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 462, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, dispõe sobre alterações na Portaria Secex nº 72/2020, para antecipar a data de redistribuição dos saldos remanescentes de contingentes alocados no âmbito da Cota Hilton que não tenham sido embarcados relativamente aos produtos classificados nos códigos NCM 0201.30.00, 0202.30.00, 0206.10.00 e 0206.29.90, exclusivamente para o ano-cota 2025-2026, e para revogar as disposições sobre a emissão de Certificado de Origem para as exportações de carne de frango e de peru in natura amparadas por cotas concedidas pela União Europeia. Fica revogada, a partir de 29/01/2026, a Seção II-A do Capítulo II da Portaria Secex nº 72/2020. Fica revogado, a partir de 30/06/2026, o art. 2º desta Portaria.