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São Paulo, 27 de fevereiro de 2026 Ref.: Publicações no DOU de 27/02/2026 Órgão: Atos do Congresso Nacional ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2026, dispõe
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São Paulo, 25 de fevereiro de 2026 Ref.: Publicações no DOU de 25/02/2026 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 12.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, altera o Anexo ao Decreto nº
São Paulo, 24 de fevereiro de 2026 Ref.: Publicações no DOU de 24/02/2026 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal/Alfândega
