CAD nº 217/19 – Ref.: Legislação: Portaria nº 421, de 22 de maio de 2019

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São Paulo, 23 de maio de 2019

Circular DA nº 217/19
Ref.: Legislação: Portaria nº 421, de 22 de maio de 2019

A Portaria nº 421, de 22 de maio de 2019, concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.