São Paulo, 13 de novembro de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 13/11/2026
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
RESOLUÇÃO GECEX Nº 979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026, altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, renovação, alteração e reclassificação de Ex-tarifários de Bens de Capital.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 980, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026, Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 781/2025, para fins de concessão, renovação, alteração e reclassificação de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 981, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026, Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 983, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026, Encerra a avaliação de interesse público, instaurada por meio da Circular Secex nº 21/2026, sem suspensão ou alteração do direito antidumping aplicado pela Resolução Gecex/Camex nº 802/2025, relativo às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem NCM 3206.11.10, originárias da China.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 984, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026, Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela produtora/exportadora chinesa Baoshan Iron & Steel Co., Ltd., em face da Resolução Gecex/Camex nº 758/2025, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), comumente classificadas nos subitens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 985, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026, Altera o Anexo V da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 986, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026, Altera os representantes do Governo Federal no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 20/2020.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 7, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026, altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.