CAD nº 367/19 – Ref.: Legislação: Decreto nº 9.952, de 31 de julho de 2019
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 1 de agosto de 2019.
Circular DA nº 367/19
Ref.: Legislação: Decreto nº 9.952, de 31 de julho de 2019
O Decreto nº 9.952, de 31 de julho de 2019, promulga o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Brasil e a Noruega em Matéria Aduaneira, firmado em Oslo, em 19/12/2012.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente