CAD nº 480/19 – Ref.: Legislação: Retificação da Portaria Secint nº 2.024, de 12 de setembro de 2019.
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 3 de outubro de 2019.
Circular DA nº 480/19
Ref.: Legislação: Retificação da Portaria Secint nº 2.024, de 12 de setembro de 2019
Retificação do art. 1º da Portaria Secint nº 2.024 de 12 de setembro de 2019, altera para zero por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre bens de Capital na condição de Ex-tarifários.