CAD 318-16 – Ref.: Legislação: Decreto Nº 8.853, de 22 de setembro de 2016

Prezado (a) Associado (a)
São Paulo, 23 de Setembro de 2016.

Circular DA318-16

Ref.: Legislação:  Decreto Nº 8.853, de 22 de setembro de 2016

Em anexo o Decreto Nº 8.853, de 22 de setembro de 2016 que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, dentre outras matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente