Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 31 de março de 2020
Circular DA nº 332/20
Ref.: Minuta de Resolução – Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
Encaminhamos minuta de Resolução, que concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus / Covid-19.