CAD nº 337/20 – Ref.: Legislação: Portaria Secex nº 21, de 30 de março de 2020
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 31 de março de 2020
Circular DA nº 337/20
Ref.: Legislação: Portaria Secex nº 21, de 30 de março de 2020
A Portaria Secex nº 21, de 30 de março de 2020, dispõe sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito de processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil.