CAD nº 339/20 – Ref.: Legislação: Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 12, de 26 de março de 2020

 

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 31 de março de 2020

 

​Circular DA nº 339/20
Ref.: Legislação: Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 12, de 26 de março de 2020

 

O Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 12, de 26 de março de 2020, alfandega, a título permanente e em caráter precário, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, na Rua Joaquim Távora, 500, Santos-SP, administrada pela empresa que menciona e que se destina à movimentação e armazenagem de carga geral, solta ou conteinerizada, em operações de importação e de exportação.