CAD nº 430/20 – Ref.: Legislação: Portaria SECEX nº 23, de 14 de abril de 2020
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São Paulo, 15 de abril de 2020
Circular DA nº 430/20
Ref.: Legislação: Portaria SECEX nº 23, de 14 de abril de 2020
A Portaria SECEX nº 23, de 14 de abril de 2020, autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica. O período de aplicação do Mecanismo terá vigência de 12 meses a contar do dia 12/04/2020.