CAD nº 445/20 – Ref.: Legislação: Ato Declaratório Executivo nº 89, de 14 de abril de 2020
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São Paulo, 17 de abril de 2020
Circular DA nº 445/20
Ref.: Legislação: Ato Declaratório Executivo nº 89, de 14 de abril de 2020
O Ato Declaratório Executivo nº 89, de 14 de abril de 2020, refere-se a prorrogação do prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá