CAD nº 534/20 – Notícia Siscomex Exportação nº 022/2020

A Notícia Siscomex Exportação nº 022/2020, refere-se a Prorrogação de Atos Concessórios de Drawback.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Notícia Siscomex Exportação nº 022/2020

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 960, de 30/04/2020, os atos concessórios do regime especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que tenham vencimento improrrogável em 2020, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.

As empresas beneficiárias interessadas deverão enviar Ofício contendo a solicitação de prorrogação com base na Medida Provisória nº 960, de 30/04/2020 e o (s) respectivo (s) ato (s) concessório (s) à Coordenação de Exportação e Drawback (COEXP) da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) por meio do Módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Siscomex, criando um dossiê do tipo “Dossiê de Drawback” e informando, no campo “Descrição”, a expressão “Prorrogação”.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

Fonte: Portal Siscomex