CAD nº 747/20 – Ref. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73/2020 – Regime Especial Drawback
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 3 de julho de 2020.
Circular DA nº 747/20
Ref. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73/2020 – Regime Especial Drawback
O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73, de 1 de julho de 2020, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 960/2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente