CAD nº 907/20 – Ref.: Resolução Gecex nº 82/2020 – Ordenamento Jurídico Brasileiro
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 27 de agosto de 2020.
Circular DA nº 907/20
Ref.: Resolução Gecex nº 82/2020 – Ordenamento Jurídico Brasileiro
A Resolução Gecex nº 82, de 25 de agosto de 2020, Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão nº 17, de 7 de dezembro de 2009, do Conselho Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL.