CAD nº 1229/20 – Ref.: Resolução Gecex nº 128/2020 – Alíquota do Imposto de Importação

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São Paulo, 11 de dezembro de 2020

​Circular DA nº 1229/20
Ref.: Resolução Gecex nº 128/2020 – Alíquota do Imposto de Importação

A   Resolução Gecex nº 128, de 10 de dezembro de 2020, altera para 0% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK), na condição de Ex-Tarifários, constantes das Resoluções Camex nº 50 e nº 51, de 2017, e que tiveram seus prazos de vigência prorrogados por meio da Portaria Secint nº 461/2019.