CAD nº 198/21 – Ref.: Resolução Gecex nº 170/2021 – Alíquota do Imposto de Importação
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 19 de março de 2021.
Circular DA nº 198/21
Ref.: Resolução Gecex nº 170/2021 – Alíquota do Imposto de Importação
A Resolução Gecex nº 170, de 18 de março de 2021, altera, no Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016, a alíquota do Imposto de Importação do código NCM 8712.00.10 para 31,5%. Revoga a Resolução Gecex/Camex nº 159/2020. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após sua publicação.