CAD nº 204/21 – Ref.: ADE nº 3/2021 – TIPI
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 22 de março de 2021.
Circular DA nº 204/21
Ref.: ADE nº 3/2021 – TIPI
O Ato Declaratório Executivo nº 03, de 17 de março de 2021, dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), em relação ao código suprimido 8207.19.00 e seu referido desmembramento, cujas alterações ocorrerão a partir de 01/04/2021.