CAD nº 451/21 – Ref.: Resolução Gecex nº 211/2021 – Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 23 de junho de 2021.
Circular DA nº 451/21
Ref.: Resolução Gecex nº 211/2021
A Resolução Gecex nº 211, de 21 de junho de 2021, altera a Resolução nº 17/2020, que concede redução temporária para zero por cento da alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que especifica ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19).