CAD nº 128/23 – Publicações no DOU de 12/04/2023

Publicações no DOU de 12/04/2023

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

Portaria Secex nº 240, de 11 de abril de 2023, altera a Portaria Secex nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Solução de Consulta Cosit nº 65, de 21 de março de 2023, dispõe que, na importação por conta e ordem de terceiro, o importador é a pessoa jurídica contratada pelo adquirente de mercadoria no exterior para promover o despacho aduaneiro de importação, agindo como mero mandatário. Para fins de incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, a receita bruta do importador será aquela auferida na prestação de serviços ao adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem.

SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo