CAD nº 147/23 – Ref.: Publicação no DOU de 27/04/2023

Ref.: Publicação no DOU de 27/04/2023

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2023, Internaliza as decisões do Comitê Automotivo Bilateral Brasil – Argentina, contidas na Nota Interpretativa ao Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (ACE-14), datada de 8 e 9 de março de 2023.

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR Nº 14, DE 25 DE ABRIL DE 2023, prorroga por mais 30 dias o prazo a que faz menção o art. 1º da Circular Secex nº 12/2023, para que sejam apresentados comentários e sugestões a respeito de minuta de Portaria que dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial, em conformidade ao disposto no art. 3º do Decreto nº 8.058/2013 e no art. 4º do Decreto 10.839/2021.

PORTARIA SECEX Nº 242, DE 25 DE ABRIL DE 2023, autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que especifica, com vigência de 12 meses a contar do dia 13/04/2023.

SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo