CAD nº 231/23 – Ref.: Publicações no DOU de 28/06/2023
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 28 de junho de 2023
São Paulo, 28 de junho de 2023
Ref.: Publicações no DOU de 28/06/2023
Orgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.577, DE 27 DE JUNHO DE 2023, altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119, DE 21 DE JUNHO DE 2023, dispõe que a pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de estabelecimento industrial, ainda que esse atenda aos requisitos previstos no art. 5º da Lei nº 9.826/1999, não pode efetuar a saída de mercadoria de procedência estrangeira de seu estabelecimento com a suspensão de IPI de que trata aquele ato legal.
SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo
