CAD nº 319/23 – Ref.: Publicação do DOU de 04/09/23
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 04 de setembro de 2023
Ref.: Publicação do DOU de 04/09/23
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PORTARIA RFB Nº 348, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023, dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).