CAD nº 330/23 – Ref.: Publicação do DOU de 11/09/23

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 11 de setembro de 2023

Ref.: Publicações do DOU de 11/09/23

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR Nº 37, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023, torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping, iniciada pela Circular Secex nº 4/2023, em relação às importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99. Prorroga por até dois meses, a partir de 23/12/2023, o prazo para conclusão da revisão de final de período mencionada. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 6/2018, permanecerão em vigor no curso desta revisão.

CIRCULAR Nº 38, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023, inicia avaliação da retomada da cobrança do direito antidumping, prorrogado e imediatamente suspenso pela Resolução Gecex nº 410/2022, sobre as importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos subitens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, originárias dos Estados Unidos da América