CAD nº 333/23 – Ref.: Publicação do DOU de 12/09/23

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 12 de setembro de 2023

Ref.: Publicação do DOU de 12/09/23

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA SECEX Nº 267, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023, dispõe que, tendo em vista a Lei nº 12.546/2011, o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio – OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994, e considerando que não há medidas antidumping em vigor para o produto ímãs de ferrite (cerâmico) em forma de anel e para o produto objetos de vidro para mesa, resolve revogar as Portarias Secex nº 25/2011, nº 33/2011, nº 33/2012, nº 154/2021 e nº 195/2022.