CAD nº 448/23 – Ref.: Notícia Siscomex Exportação nº 023/2023 – Alteração de atributo nos LPCO da Anvisa

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São Paulo, 04 de dezembro de 2023

Ref.: Notícia Siscomex Exportação nº 023/2023

A Notícia Siscomex Exportação nº 023/2023, refere-se a alteração de atributo nos LPCO da Anvisa.

Notícia Siscomex Exportação nº 023/2023

Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 8/12/2023, serão realizadas as seguintes alterações nos modelos de LPCO (“Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos”) a serem solicitados no Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):

Registro de Medicamento na Anvisa / AFEX Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação: (TA E0133, modelo LPCO E00078)

Excluído campo CAS/DCB (ATT_3378);
Incluído campo CAS – DCB (ATT_9167);

Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa: (TA E0134, modelo LPCO E00079)

Excluído campo CAS/DCB (ATT_3962);
Incluído campo CAS – DCB (ATT_9167).

A lista dos valores do atributo ATT_9167 constarão na planilha “Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação” (aba 07).

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte: Portal Siscomex