CAD nº 497/23 – Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 0056/23 – Alteração da Tratamento Administrativo – Anvisa

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 26 de dezembro de 2023

Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 0056/23 – Alteração da Tratamento Administrativo – Anvisa

Comunicamos que a partir de 20/12/2023 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”, conforme redação a seguir:

a) 33029019 – Outras

Destaque 001 – Cosmético, Produtos de Higiene e Perfume (e insumos) para indústria/uso humano

2. Exclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” para o subitem  37021020 – Sensibilizados em ambas as faces.

Departamento de Operações de Comércio Exterior Categoria
Empresa, Indústria e Comércio