CAD nº 026/24 – Ref.: Publicações no DOU de 30.01.2024
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 30 de janeiro de 2024
Ref.: Publicações no DOU de 30.01.2024
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 1, de 25 DE JANEIRO DE 2024, declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2024, enquadra veículo em “Ex” da TIPI.
