CAD nº 122/24 – Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 021/2024 – Alteração de tratamento administrativo – ANP – NCM 27075010

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 8 de abril de 2023

Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 021/2024

A Notícia Siscomex Importação nº 021/2024, refere-se a alteração de tratamento administrativo – ANP – NCM 27075010.

A Secretaria de Comércio Exterior comunica que, com base na Resolução ANP nº 777, de 05 de abril de 2019, a partir de 12/04/2024 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados no subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionado, que passará a estar sujeito à anuência da a Agência Nacional do Petróleo – ANP:

1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” para o código 27075010 – Misturas que contenham trimetilbenzenos e etiltoluenos, como componentes majoritários.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Fonte: Portal Siscomex