CAD nº 430/24 – Ref: Publicações no DOU de 19/12/2024
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 19 dezembro de 2024.
Ref: Publicações no DOU de 19/12/2024
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 64, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.90.00 da Tipi.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 65, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 106/2013, aplicado às importações de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no subitem NCM 4011.40.00, originárias de China, Tailândia e Vietnã, objetos dos Processos SEI nº 19972.001659/2024-08 (Restrito) e 19972.001658/2024-55 (Confidencial).
PORTARIA SECEX Nº 373, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, Altera a Portaria Secex nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. Esta Portaria entrará em vigor em 01/03/2025.