CAD nº 026/25 – Ref.: Publicações no DOU de 23/01/2025
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 23 de janeiro de 2025.
Ref.: Publicações no DOU de 23/01/2025
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 6, DE 21 DE JULHO DE 2025, torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, comumente classificadas no subitem NCM 7312.10.10, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Informa a decisão final do Decom de usar a Tailândia como terceiro país de economia de mercado. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 26/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.
Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro
PORTARIA MAPA Nº 755, DE 20 DE JANEIRO DE 2025, incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes do Mercosul para a importação de sêmen bovino e bubalino congelado e o modelo de Certificado Veterinário Internacional, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 04/2024. Revoga os normativos que menciona.
PORTARIA MAPA Nº 757, DE 20 DE JANEIRO DE 2025, incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Citrus spp. (cítricos, fruta fresca) segundo país de destino e origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC nº 3/2024. Revoga o normativo que menciona.
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 938, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 , retificação da Resolução RDC/Anvisa nº 938/2024, que dispõe sobre as Boas Práticas de Armazenagem e Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária em Armazéns Alfandegados.
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (*)
Republicação do Anexo XXIII da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
