São Paulo, 5 de fevereiro de 2026
Ref.: Publicações no DOU de 05/02/2026
Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior
RESOLUÇÃO GECEX Nº 852, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026, altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Órgão Ministério da Fazenda/CONFAZ
AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 04/05/2026.